Para quem a imobiliária deverá pagar o aluguel em caso de falecimento do locador?

Morte do locador: quem receberá o aluguel?

O que a imobiliária ou administradora do imóvel deverá fazer?

Com a morte do locador, os seus bens são transferidos aos herdeiros. Com os bens, também são transferidas as obrigações e direitos. Desse modo, o contrato de aluguel também será repassado aos herdeiros. Assim, quem receberá o aluguel?

Dispõe a Lei do Inquilinato:

Art. 10. Morrendo o locador, a locação transmite – se aos herdeiros.

Portanto, se os imóveis deixados como herança estiverem locados, algumas cautelas deverão ser tomadas por parte de quem repassa o valor do aluguel, para que não exista responsabilização da administradora futuramente.

Primeiro ponto a ser destacado é que até o momento da partilha, os bens são de todos os herdeiros, de forma igual. Não existe diferença entre os herdeiros e por isso, todos são donos de tudo. É uma espécie de condomínio. A lei dispõe, inclusive, que os herdeiros serão tratados como condôminos da herança.

Pois bem. Mas se todos são donos, a administradora deverá pagar uma parte do aluguel recebido para cada herdeiro? Não. Os valores recebidos a título de aluguel dos imóveis deverão ser partilhados no processo de inventário. Não cabe à administradora fazer essa divisão.

Também não pode eleger um único herdeiro para ficar responsável pelo recebimento dos alugueres.

Portanto, a primeira cautela é pedir uma cópia da certidão de óbito e alterar o boleto de pagamento do aluguel para “espólio de …”. Após, a administradora deverá verificar se os herdeiros já deram entrada no procedimento de inventário.

Se sim, o pagamento dos alugueres será ao administrador dos bens do falecido, chamado de inventariante. Ele será o responsável pelo recebimento dos créditos e pagamento das dívidas, enquanto não for efetuada a partilha. Inclusive, se não cumprir com essa incumbência de forma correta, poderá sofrer penalidades.

Porém, se ainda não tenha sido aberto o inventário, a administradora deverá notificar todos os herdeiros para que procedam à abertura, tendo em vista que o prazo para dar início ao procedimento é de 60 dias a partir da morte do falecido.

Dependendo do caso e se for do interesse da administradora, na falta de consenso dos herdeiros, ela mesma poderá pedir a abertura do inventário como terceira interessada e depositar os valores recebidos a título de aluguel em juízo.

Outra alternativa é ajuizar uma ação de consignação em pagamento e ir realizando os depósitos em juízo.

A assessoria jurídica imobiliária é de extrema importância. Somente com as cautelas devidas é que serão evitados prejuízos em razão de efetuar o pagamento de forma errada aos herdeiros.

Quer saber mais sobre herança? Leia em: http://larissamatte.com/index.php/2019/10/20/heranca-dividas-e-herdeiros/

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