Cuidados ao comprar ponto comercial de imóvel alugado

Ao comprar um ponto comercial, uma das precauções a serem tomadas é notificar o proprietário do imóvel para que concorde com a transferência do aluguel ao novo dono do comércio. Dessa forma, são evitados prejuízos às partes.

No contrato de locação, as alterações das cláusulas contratuais entre locador e locatário poderão ser consideradas infrações, salvo se expressamente autorizadas pela outra parte. Assim, quando há a alteração da parte que usará o imóvel, presume-se que há a alteração da figura do locatário. Nesse sentido, não se pode obrigar o locador a aceitar o novo inquilino.

Portanto, caso exista a venda do ponto comercial, o proprietário do imóvel deverá ser notificado por escrito e terá o prazo de 30 dias para manifestar a sua oposição, conforme dispõe a Lei do Inquilinato:

Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.

§ 2º Desde que notificado por escrito pelo locatário, de ocorrência de uma das hipóteses deste artigo, o locador terá o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua oposição.

Mantendo-se em silêncio, é presumida a sua aceitação quanto à alteração contratual e somente assim o novo comerciante terá os mesmos direitos e deveres atribuídos ao locatário.

Todavia, se não existir o consentimento do locador, diversos serão os prejuízos.

Prejuízos para quem compra o ponto comercial –

Se o proprietário do imóvel não for notificado, poderá rescindir o contrato de aluguel por violação às cláusulas contratuais. Nesse caso, quem comprou o ponto sairá com imenso prejuízo, pois gastou com a compra do comércio e agora terá de procurar outro imóvel para locação.

Além disso, ao findar o prazo do contrato de locação e o locador não tiver mais interesse em renovar o contrato de aluguel, o atual comerciante também ficará no prejuízo.

Prejuízos para quem vende o ponto comercial –

Se o proprietário do imóvel não for notificado e o atual locatário (aquele que comprou o ponto) deixar de pagar o aluguel, a cobrança dos valores atrasados será em face do antigo locatário (o que vendeu o ponto), pois é ele quem está na relação jurídica da locação como a figura do locatário.

O que se observa, é que várias situações do cotidiano parecem simples, mas se não forem adotadas as cautelas necessárias, os prejuízos futuros serão imensos. Para evitar dissabores e garantir segurança jurídica a qualquer tipo de situação, busque um profissional e se informe.

Cuidados na compra e venda de imóveis: http://larissamatte.com/index.php/2019/10/18/consequencias-da-compra-de-um-imovel-sem-as-cautelas-necessarias/

Dicas e atualizações IG @larissa.matte  

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