Relação de consumo no mercado imobiliário

A relação de consumo possui regramento próprio e traz direitos e deveres para cada um dos envolvidos. Mas qual a importância de ser identificada uma relação de consumo? Existe relação de consumo no mercado imobiliário?

Pois bem. Para que se configure uma relação de consumo, é necessário que exista a figura do consumidor e do fornecedor. De um modo geral, o fornecedor é a pessoa física ou jurídica, que exerça uma atividade habitual e vise lucro com essa prática. Essa atividade pode ser um serviço ou um produto.

Por outro lado, para que uma pessoa ou uma empresa seja considerada consumidora, é necessário que ela adquira o produto ou serviço como destinatária final. Não pode usá-lo para revender ou transformar em um produto para sua atividade comercial.  

Por exemplo: uma construtora que compre areia e cimento de um fornecedor não é considerada consumidora, pois ela usará essa matéria prima para transformar na sua atividade de lucro – construção de prédio. Para solucionar eventuais impasses não serão aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, a mesma construtora será considerada consumidora quando comprar um computador para o seu escritório, pois será a destinatária final desse aparelho. Nesse caso, a lei aplicada em eventuais conflitos será o Código de Defesa do Consumidor.

Bom, mas quais os benefícios de aplicar o Código de Defesa do Consumidor e não somente a lei civil aos conflitos?

As relações de consumo concedem ao consumidor uma proteção maior por ser considerado como a parte frágil da situação. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor prevê certas vedações aos fornecedores, para que a relação entre os dois fique equilibrada.

Em um processo judicial, por exemplo, quem terá que comprovar os fatos será o fornecedor, mesmo que o consumidor tenha entrado com a ação. Isso se chama “inversão do ônus da prova” e significa que o fornecedor terá que apresentar as provas do que alegar.

Quando é uma relação comum, que não seja regida pela lei consumerista, quem entrar com a demanda tem a obrigação de provar o que alega.

Outro ponto é que nas relações consumeristas, se o fornecedor causar danos aos consumidores, terá a obrigação de repará-los mesmo que não tenha agido com culpa, por possuir responsabilidade objetiva.

E nas práticas imobiliárias, o Código de Defesa do Consumidor será aplicado? Para que essa pergunta seja respondida, analisaremos três relações distintas e que são encontradas neste ramo:

Construtora e quem compra um imóvel para residir – nessa relação, a construtora será considerada fornecedora por exercer a atividade com habitualidade e visar lucro. Já quem compra o imóvel será considerado consumidor, pois adquire o produto como destinatário final. Portanto, essa relação será protegida pela lei consumerista.

Assim, deverá obedecer a diversos critérios para que não exista prejuízo ao consumidor, como a vedação de imposição de cláusulas que sejam consideradas abusivas, bem como a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da construtora.

Segunda relação – imobiliária com o dono do imóvel que o dispõe para aluguel. Nesta relação também haverá uma relação de consumo, pois a imobiliária é considerada fornecedora por prestar o serviço de locação de imóveis e ter lucro com essa atividade. Já o proprietário do imóvel é consumidor, pois usufrui dos serviços da imobiliária como destinatário final. A relação entre os dois também será regida pela lei do consumidor.

Terceira relação – proprietário do imóvel e inquilino. Diferente das suas primeiras, aqui não há uma relação de consumo. Para regular essas tratativas, as partes usarão a Lei do Inquilinato. A lei veio justamente para igualar locador e locatário em um contrato de aluguel.

Nesse sentido, o que se observa é que tanto os fornecedores quanto os consumidores deverão conhecer as normas que se aplicam aos seus negócios e agir de maneira preventiva para não ter prejuízos e dissabores nas negociações.

Você sabe qual lei é aplicada nas suas negociações imobiliárias? Evite prejuízos, se informe!

Lei do Inquilinado Código de Defesa do Consumidor

Leia também: http://larissamatte.com/index.php/2019/10/18/consequencias-da-compra-de-um-imovel-sem-as-cautelas-necessarias/

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