A venda de bens imóveis no casamento – outorga conjugal

É necessária a autorização do outro cônjuge para alienar bens durante o casamento

Cada vez mais observamos que o direito visa resguardar e proteger a família. Dentre outras formas, estabeleceu cuidados para venda de bens imóveis quando uma pessoa é casada ou vive em uma união estável, a fim de que não exista prejuízo ao casal.

Portanto, nas escrituras públicas de compra e venda de bens, é necessária a a autorização do outro cônjuge para alienar bens durante o casamento, sob pena de nulidade.

A partir da vigência do Código Civil de 2002, esse requisito é necessário somente para os regimes da comunhão universal e parcial de bens, sendo dispensada na separação total e no regime da participação final dos aquestos, quando existir um pacto antenupcial.

Antes do Código Civil vigente era necessária em todos os regimes. Portanto, por cautela, em qualquer que seja o regime de bens dos casamentos celebrados até 11/01/2003, a autorização do cônjuge deverá constar na escritura para que não exista prejuízo futuro ao comprador.

Salienta-se que esse requisito também é necessário quando o vendedor do bem viver em uma união estável, considerando que a união estável é equiparada ao casamento.

Para que exista segurança na compra de um imóvel, busque saber sobre o vendedor desse bem. Se a união estável for feita mediante escritura pública, a presunção é de que o comprador sabia dessa união e deveria ter exigido a anuência do companheiro nesse momento.

Se essa cautela não for adotada, a venda poderá ser anulada no prazo de 02 anos do divórcio do casal ou da dissolução da união estável. A competência para pedir a anulação dessa venda é daquele que não concedeu a autorização para a alienação.

Se o cônjuge/companheiro negar a autorização ou se estiver debilitado por doença e não puder manifestar a sua vontade, poderá ser solicitado o suprimento dessa outorga judicialmente.

Cumpre ressaltar que é impossível o registrador ou o notário dispensar a outorga conjugal quando ela for necessária. Somente uma decisão judicial poderá dispensar a autorização conjugal.

Nesse sentido, com as provas e motivos da recusa, o juiz decidirá se essa negativa é válida ou não e assim, determinará que a venda seja realizada ou não.  

Na aquisição de bens imóveis, todo o cuidado é pouco. Procure um profissional e tenha segurança jurídica na negociação.

Saiba mais sobre os cuidados na compra de imóveis: http://larissamatte.com/index.php/2019/10/18/consequencias-da-compra-de-um-imovel-sem-as-cautelas-necessarias/

A outorga conjugal e suas consequências está disposta nos artigos 1.647 a 1.651 do Código Civil vigente.

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